RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17381/2025
Requerem seja encaminhado à presidente do Conselho Municipal de Educação
de Belo Horizonte pedido de informações sobre o número de casos de
negativa de matrícula ou dificultação do acesso à educação para crianças
com transtorno do espectro autista - TEA - registrados ou acompanhados
por esse conselho nos últimos cinco anos; sobre a existência de registros
ou relatórios periódicos relativos a barreiras enfrentadas por crianças
com TEA nas escolas municipais, encaminhando-se a esta Casa cópia desses
documentos ou resumo de seu teor; sobre as ações desse conselho perante
as escolas e as secretarias municipais de educação, em favor de crianças
com TEA e seus familiares; sobre as eventuais parcerias com escolas, com
a Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte, com o Ministério
Público de Minas Gerais – MPMG – ou com a sociedade civil para garantir o
direito a matrícula e educação inclusiva a crianças com TEA; sobre a
frequência, a abrangência e os resultados dos monitoramentos ou
avaliações desse conselho relativamente às políticas públicas municipais
voltadas à educação inclusiva; sobre os principais desafios identificados
por esse conselho para assegurar a inclusão escolar de crianças com TEA,
abrangendo formação de professores, infraestrutura e recursos
pedagógicos; e sobre a existência de canais de denúncia ou orientação
mantidos por esse conselho para que famílias possam relatar casos de
negativa de matrícula ou discriminação escolar, apresentando-se os dados
sobre o número de atendimentos e resultados.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/10/2025
Assunto Requerem seja encaminhado à presidente do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre o número de casos de negativa de matrícula ou dificultação do acesso à educação para crianças com transtorno do espectro autista - TEA - registrados ou acompanhados por esse conselho nos últimos cinco anos; sobre a existência de registros ou relatórios periódicos relativos a barreiras enfrentadas por crianças com TEA nas escolas municipais, encaminhando-se a esta Casa cópia desses documentos ou resumo de seu teor; sobre as ações desse conselho perante as escolas e as secretarias municipais de educação, em favor de crianças com TEA e seus familiares; sobre as eventuais parcerias com escolas, com a Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte, com o Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – ou com a sociedade civil para garantir o direito a matrícula e educação inclusiva a crianças com TEA; sobre a frequência, a abrangência e os resultados dos monitoramentos ou avaliações desse conselho relativamente às políticas públicas municipais voltadas à educação inclusiva; sobre os principais desafios identificados por esse conselho para assegurar a inclusão escolar de crianças com TEA, abrangendo formação de professores, infraestrutura e recursos pedagógicos; e sobre a existência de canais de denúncia ou orientação mantidos por esse conselho para que famílias possam relatar casos de negativa de matrícula ou discriminação escolar, apresentando-se os dados sobre o número de atendimentos e resultados.
Proposições relacionadas
RQN 14253 de 2025
Indexação
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/10/2025
Assunto Requerem seja encaminhado à presidente do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre o número de casos de negativa de matrícula ou dificultação do acesso à educação para crianças com transtorno do espectro autista - TEA - registrados ou acompanhados por esse conselho nos últimos cinco anos; sobre a existência de registros ou relatórios periódicos relativos a barreiras enfrentadas por crianças com TEA nas escolas municipais, encaminhando-se a esta Casa cópia desses documentos ou resumo de seu teor; sobre as ações desse conselho perante as escolas e as secretarias municipais de educação, em favor de crianças com TEA e seus familiares; sobre as eventuais parcerias com escolas, com a Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte, com o Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – ou com a sociedade civil para garantir o direito a matrícula e educação inclusiva a crianças com TEA; sobre a frequência, a abrangência e os resultados dos monitoramentos ou avaliações desse conselho relativamente às políticas públicas municipais voltadas à educação inclusiva; sobre os principais desafios identificados por esse conselho para assegurar a inclusão escolar de crianças com TEA, abrangendo formação de professores, infraestrutura e recursos pedagógicos; e sobre a existência de canais de denúncia ou orientação mantidos por esse conselho para que famílias possam relatar casos de negativa de matrícula ou discriminação escolar, apresentando-se os dados sobre o número de atendimentos e resultados.
Proposições relacionadas
RQN 14253 de 2025
Indexação
Tramitação
30/09/2025
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 10/10/2025, pág 83. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 10/10/2025, pág 83.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 10/10/2025, pág 83. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 10/10/2025, pág 83.