RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14253/2025
Requer seja encaminhado à presidente do Conselho Municipal de Educação -
CME - de Belo Horizonte pedido de informações sobre o número de casos de
negativa de matrícula ou dificultação do acesso à educação para crianças
com transtorno do espectro autista – TEA – registrados ou acompanhados
por esse conselho nos últimos cinco anos; sobre a existência de registros
ou relatórios periódicos relativos a barreiras enfrentadas por crianças
com TEA nas escolas municipais, encaminhando-se a esta Casa cópia desses
documentos ou resumo de seu teor; sobre as ações desse conselho perante
as escolas e as secretarias municipais de educação, em favor de crianças
com TEA e seus familiares; sobre as eventuais parcerias com escolas, com
a Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte, com o Ministério
Público de Minas Gerais – MPMG – ou com a sociedade civil para garantir o
direito à matrícula e educação inclusiva a crianças com TEA; sobre a
frequência, a abrangência e os resultados dos monitoramentos ou
avaliações desse conselho relativamente às políticas públicas municipais
voltadas à educação inclusiva; sobre os principais desafios identificados
por esse conselho para assegurar a inclusão escolar de crianças com TEA,
abrangendo formação de professores, infraestrutura e recursos
pedagógicos; e sobre a existência de canais de denúncia ou orientação
mantidos por esse conselho para que famílias possam relatar casos de
negativa de matrícula ou discriminação escolar, apresentando-se os dados
sobre o número de atendimentos e resultados.
Situação atual:
Aprovado
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/10/2025
Origem
RQC 17381 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à presidente do Conselho Municipal de Educação - CME - de Belo Horizonte pedido de informações sobre o número de casos de negativa de matrícula ou dificultação do acesso à educação para crianças com transtorno do espectro autista – TEA – registrados ou acompanhados por esse conselho nos últimos cinco anos; sobre a existência de registros ou relatórios periódicos relativos a barreiras enfrentadas por crianças com TEA nas escolas municipais, encaminhando-se a esta Casa cópia desses documentos ou resumo de seu teor; sobre as ações desse conselho perante as escolas e as secretarias municipais de educação, em favor de crianças com TEA e seus familiares; sobre as eventuais parcerias com escolas, com a Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte, com o Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – ou com a sociedade civil para garantir o direito à matrícula e educação inclusiva a crianças com TEA; sobre a frequência, a abrangência e os resultados dos monitoramentos ou avaliações desse conselho relativamente às políticas públicas municipais voltadas à educação inclusiva; sobre os principais desafios identificados por esse conselho para assegurar a inclusão escolar de crianças com TEA, abrangendo formação de professores, infraestrutura e recursos pedagógicos; e sobre a existência de canais de denúncia ou orientação mantidos por esse conselho para que famílias possam relatar casos de negativa de matrícula ou discriminação escolar, apresentando-se os dados sobre o número de atendimentos e resultados.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/10/2025
Origem
RQC 17381 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à presidente do Conselho Municipal de Educação - CME - de Belo Horizonte pedido de informações sobre o número de casos de negativa de matrícula ou dificultação do acesso à educação para crianças com transtorno do espectro autista – TEA – registrados ou acompanhados por esse conselho nos últimos cinco anos; sobre a existência de registros ou relatórios periódicos relativos a barreiras enfrentadas por crianças com TEA nas escolas municipais, encaminhando-se a esta Casa cópia desses documentos ou resumo de seu teor; sobre as ações desse conselho perante as escolas e as secretarias municipais de educação, em favor de crianças com TEA e seus familiares; sobre as eventuais parcerias com escolas, com a Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte, com o Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – ou com a sociedade civil para garantir o direito à matrícula e educação inclusiva a crianças com TEA; sobre a frequência, a abrangência e os resultados dos monitoramentos ou avaliações desse conselho relativamente às políticas públicas municipais voltadas à educação inclusiva; sobre os principais desafios identificados por esse conselho para assegurar a inclusão escolar de crianças com TEA, abrangendo formação de professores, infraestrutura e recursos pedagógicos; e sobre a existência de canais de denúncia ou orientação mantidos por esse conselho para que famílias possam relatar casos de negativa de matrícula ou discriminação escolar, apresentando-se os dados sobre o número de atendimentos e resultados.
Indexação
Documentos
Tramitação
09/10/2025
Remessa do Ofício 2743 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte, Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2743 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte, Belo Horizonte - MG
09/10/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 9/10/2025, pág 139, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 9/10/2025, pág 139, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
08/10/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
01/10/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/10/2025, pág 23. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 3/10/2025, pág 24.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/10/2025, pág 23. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 3/10/2025, pág 24.