Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o aumento da letalidade policial, considerando que Minas Gerais registrou, em 2023, um dos menores índices de criminalidade dos últimos 25 anos, conforme levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; e sobre as ações, em fase de planejamento ou execução, desenvolvidas com o objetivo de reduzir essa letalidade e as mortes de agentes de segurança pública no Estado.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Revoga dispositivos da Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, na redação dada pela Lei 25125, de 30 de dezembro de 2024, e determina a repristinação dos dispositivos alterados pela Lei 25125, de 2024, para desfazer o aumento de emolumentos e taxas cartorárias no ano de 2025.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PSD)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de informações acerca da situação dos titulares dos cartórios extrajudiciais afastados de suas funções cujos substitutos, que deveriam atuar temporariamente, ocupam a titularidade além do tempo devido.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos titulares dos cartórios extrajudiciais que não exercem a respectiva função em razão de afastamentos, como de saúde, e cujos substitutos, que deveriam atuar temporariamente, ocupam a titularidade além do tempo devido.

Autoria: Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para realizar mutirão judicial envolvendo a Vara de Execuções Criminais de Ribeirão das Neves, a fim de mitigar o acúmulo de processos em tramitação na unidade e, por consequência, reduzir o número de indivíduos privados de liberdade em cumprimento de pena nas unidades prisionais do município.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado