PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 70/2025
PLC 70/2025
Agora
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Dispõe sobre a concessão de folga remunerada aos servidores públicos
estaduais que participarem efetivamente em conselho de sentença de
tribunal de júri.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2025
Proposições anexadas
PLC 79 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que servidores públicos estaduais que atuarem no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri terão direito à dispensa do trabalho, sem prejuízo de remuneração ou vantagens, por o dobro dos dias de serviço prestado, desde que comprovado por declaração do Poder Judiciário.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2025
Proposições anexadas
PLC 79 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que servidores públicos estaduais que atuarem no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri terão direito à dispensa do trabalho, sem prejuízo de remuneração ou vantagens, por o dobro dos dias de serviço prestado, desde que comprovado por declaração do Poder Judiciário.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
26/08/2025
PLC 79 2025 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/8/2025, pág 14.
Plenário
PLC 79 2025 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/8/2025, pág 14.
22/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
20/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/5/2025, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/5/2025, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.