PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 79/2025
PLC 79/2025
Agora
Carregando mensagem...
Dispõe sobre a concessão de folga a servidor público estadual que atue
como jurado em sessão do Tribunal do Júri.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/08/2025
Anexada a
PLC 70 de 2025
Indexação
Resumo Garante ao servidor público estadual o direito a um dia de folga remunerada para cada dia de efetiva participação como jurado em sessão do Tribunal do Júri no Estado, mediante comprovação por convocação formal e declaração do juiz-presidente. A folga deve ser usufruída em até 90 dias, sem possibilidade de conversão em pecúnia, estendendo-se também aos jurados suplentes que permanecerem à disposição do Juízo.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/08/2025
Anexada a
PLC 70 de 2025
Indexação
Resumo Garante ao servidor público estadual o direito a um dia de folga remunerada para cada dia de efetiva participação como jurado em sessão do Tribunal do Júri no Estado, mediante comprovação por convocação formal e declaração do juiz-presidente. A folga deve ser usufruída em até 90 dias, sem possibilidade de conversão em pecúnia, estendendo-se também aos jurados suplentes que permanecerem à disposição do Juízo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
26/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/8/2025, pág 14. Anexe-se ao PLC 70 20225, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/8/2025, pág 14. Anexe-se ao PLC 70 20225, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.