Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para investigação e apuração dos fatos ocorridos durante a 4ª Parada LGBTQIAPN+ de Teófilo Otoni, realizada em 23/8/2025, quando foi registrada grave violação dos direitos humanos da população LGBTQIAPN+ por meio da explosão de artefato no local do evento; e para que sejam adotadas medidas imediatas para reforçar a segurança em eventos públicos voltados para essa população, de forma a prevenir novos episódios de violência e condutas de ódio semelhantes e garantir a efetividade dos direitos humanos.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Arquivado

Requer seja realizada visita à unidade de pronto-atendimento - UPA - localizada na Rua Doutor Olavo Vilaça, à Secretaria Municipal de Saúde e à Delegacia Regional de Polícia Civil, no Município de Pará de Minas, para verificar a assistência e os serviços públicos prestados especificamente à população LGBT naquela cidade.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CaoDH –, à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – em Belo Horizonte e à Secretaria Municipal de Saúde de Pará de Minas pedido de providências para apurar a grave notícia de que, na manhã de 26/8/2025, uma mulher trans foi encontrada morta em frente à Câmara Municipal de Pará de Minas, em circunstâncias que demandam imediata investigação e responsabilização dos autores, diante de indícios de negligência no atendimento prestado em Unidade de Pronto Atendimento – UPA –, destacando-se que a morte violenta de pessoas LGBTQIAPN+, em especial de mulheres trans, configura grave violação de direitos humanos e integra a alarmante estatística nacional de transfeminicídios.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para apurar a situação das transferências de detentos do Presídio José Martim Drumond, em Ribeirão das Neves, para a Penitenciária Jason Albergaria, em São Joaquim de Bicas, uma vez que foram relatadas transferências sem a devida observância dos critérios de proteção e respeito à identidade de gênero e orientação sexual da população LGBTQIAPN+, conforme protocolos nacionais e internacionais de direitos humanos.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG pedido de providências para que apure as violações de direitos da comunidade LGBTQIAPN+ no Município de Teófilo Otoni, durante a 4ª Parada do Orgulho LGBTQIAPN+, realizada em 23/8/2025, na qual se registrou disparo de artefato explosivo contra os presentes no evento, conforme consta no Reds nº 2025-039424560-001.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado