PL PROJETO DE LEI 4779/2025
PL 4779/2025
Agora
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Dispõe sobre o respeito à identidade de gênero de pessoas trans,
travestis e não binárias nos órgãos e entidades da administração pública
direta e indireta do Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Local Comissão de Cultura
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2025
Anexada a
PL 3215 de 2021
Indexação
Resumo Assegura, no âmbito da administração estadual, o direito ao uso do nome social e ao reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans, travestis e não binárias, tanto usuárias quanto servidoras públicas, em todos os registros, cadastros, comunicações e documentos de uso social. Define que esse nome deve prevalecer nas relações cotidianas, enquanto o nome civil só será utilizado quando estritamente necessário ao cumprimento de exigências legais. Determina que o uso do nome social ocorrerá por autodeclaração, sem necessidade de comprovações médicas ou jurídicas, e que os órgãos públicos devem adaptar sistemas, formulários e procedimentos para contemplar esse direito. Também proíbe qualquer forma de discriminação ou constrangimento relacionados à identidade de gênero e prevê ações de formação de servidores voltadas à promoção da diversidade, à inclusão e ao respeito à identidade de gênero.
Local Comissão de Cultura
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2025
Anexada a
PL 3215 de 2021
Indexação
Resumo Assegura, no âmbito da administração estadual, o direito ao uso do nome social e ao reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans, travestis e não binárias, tanto usuárias quanto servidoras públicas, em todos os registros, cadastros, comunicações e documentos de uso social. Define que esse nome deve prevalecer nas relações cotidianas, enquanto o nome civil só será utilizado quando estritamente necessário ao cumprimento de exigências legais. Determina que o uso do nome social ocorrerá por autodeclaração, sem necessidade de comprovações médicas ou jurídicas, e que os órgãos públicos devem adaptar sistemas, formulários e procedimentos para contemplar esse direito. Também proíbe qualquer forma de discriminação ou constrangimento relacionados à identidade de gênero e prevê ações de formação de servidores voltadas à promoção da diversidade, à inclusão e ao respeito à identidade de gênero.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
02/12/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 36. Anexe-se ao PL 3215 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 36. Anexe-se ao PL 3215 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.