Fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - no período de 2017 a 2019 e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 22415 2016 - Lei Ordinária

Altera a denominação da Rádio Inconfidência Ltda e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 22294 2016 - Lei Ordinária

Altera a Lei 15293, de 5 de agosto de 2004, que institui as carreiras dos profissionais da educação básica do Estado.

Autoria: Deputado Lafayette de Andrada (PMB)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre o período de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e altera a Lei 12735, de 30 de dezembro de 1997. (Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.)

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: LEI 25070 2024 - Lei Ordinária

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 23, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991. (DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA, NO ATO DE SUA APOSENTADORIA).

Autoria: DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB)

Situação: ARQUIVADO