INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE SOLIDARIEDADE, DESTINADA ÀS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA ESTABELECIDAS NO ESTADO.

Autoria: DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PV)

Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO

ALTERA A LEI 15424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, A CONTAGEM, A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E A COMPENSAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS À GRATUIDADE ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FIXA OS VALORES DE EMOLUMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA A SEREM COBRADAS NOS CARTÓRIOS, REFERENTES A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIOS, PARTILHAS, SEPARAÇÕES CONSENSUAIS E DIVÓRCIOS CONSENSUAIS, OBSERVADO O ATENDIMENTO DE REQUISITOS).

Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB)

Situação: ARQUIVADO

ACRESCENTA O ART 21 À LEI 15424, DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, A CONTAGEM, A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E A COMPENSAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS À GRATUIDADE ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ESTADO DE MINAS GERAIS. (ISENTA AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO).

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR. (PDT)

Situação: ARQUIVADO

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Autoria: DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PSDB)

Situação: LEI 13643 2000 - LEI ORDINÁRIA