Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apoiar os municípios na instituição de conselhos municipais de políticas sobre drogas ou na efetivação de seu pleno funcionamento, caso já tenham sido instituídos, bem como na capacitação dos conselheiros municipais.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que avalie a viabilidade de promover um encontro estadual dos conselhos de alimentação escolar – estadual e municipais – em 2024, visando discutir os desafios das políticas públicas nessa área e compartilhar boas práticas.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para orientar as comarcas do Estado a analisar e coibir exigências abusivas determinadas em leis municipais para que a cidadã e o cidadão se candidatem a membros do conselho tutelar municipal, o que pode resultar em exclusão de candidatos aptos à função.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a estimular a criação de conselhos de idosos nos municípios e dá outras providências.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)
Situação: LEI 23790 2021 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar de Proteção aos Animais - CTPA - no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Fred Costa (PEN) e Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Determina a fixação de placa informativa com o número do telefone do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: LEI 24080 2022 - Lei Ordinária
REQUER SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL PARA DEBATER A UNIFICAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR NO ESTADO, ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL 12696 2012, BEM COMO DEBATER O PROJETO DE LEI 3950 2013, EM TRÂMITE NESTA CASA.
Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB)
Situação: APROVADO
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB)
Situação: LEI 21163 2014 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS CAUTELARES EM FAVOR DE EDUCADORES E ALUNOS DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Autoria: DEPUTADO DINIS PINHEIRO (PSDB)
Situação: LEI 18354 2009 - LEI ORDINÁRIA
