Lei nº 24.080, de 04/05/2022
Altera a Lei nº 20.003, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a
afixação, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, de lista
de números de telefone de serviços de emergência.
Fonte
Indexação
Resumo A norma inclui, na lei que dispõe sobre a afixação, nos estabelecimentos de ensino, de lista de números de telefone de serviços de emergência, os números de serviços de utilidade pública, com a adição do número do Conselho Tutelar da circunscrição do estabelecimento.
Assunto Geral Estabelecimento de Ensino.
Criança e Adolescente.
Direitos Humanos.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/05/2022 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo A norma inclui, na lei que dispõe sobre a afixação, nos estabelecimentos de ensino, de lista de números de telefone de serviços de emergência, os números de serviços de utilidade pública, com a adição do número do Conselho Tutelar da circunscrição do estabelecimento.
Assunto Geral Estabelecimento de Ensino.
Criança e Adolescente.
Direitos Humanos.
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