Lei nº 21.163, de 17/01/2014
DISPÕE SOBRE O MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE MUNICÍPIOS DO
ESTADO.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, MANDATO, MEMBROS, CONSELHO TUTELAR, MUNICÍPIOS, OBSERVAÇÃO, PERÍODO, POSSE. INAPLICABILIDADE, MUNICÍPIOS, TRANSIÇÃO, PROCESSO, ESCOLHA, MEMBROS, CONSELHO TUTELAR, HIPÓTESE, OBSERVAÇÃO, DATA, FIXAÇÃO, LEI FEDERAL.
Assunto Geral CRIANÇA E ADOLESCENTE.
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
PL PROJETO DE LEI 3950/2013
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 6 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, MANDATO, MEMBROS, CONSELHO TUTELAR, MUNICÍPIOS, OBSERVAÇÃO, PERÍODO, POSSE. INAPLICABILIDADE, MUNICÍPIOS, TRANSIÇÃO, PROCESSO, ESCOLHA, MEMBROS, CONSELHO TUTELAR, HIPÓTESE, OBSERVAÇÃO, DATA, FIXAÇÃO, LEI FEDERAL.
Assunto Geral CRIANÇA E ADOLESCENTE.
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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