Acrescenta inciso ao art 2º da Lei 13799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para incentivar as academias de ginástica e os estabelecimentos congêneres a disponibilizarem a escrita no sistema braile nas informações destinadas às pessoas com deficiência visual.

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui portarias especiais para pessoas com deficiências, em eventos realizados no Estado.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Anexado

Dispõe sobre o financiamento de equipamentos assistivos para pessoas com deficiência.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a liberação de laudo técnico para a reforma da Escola Estadual Lamounier Godofredo, em Itapecerica, de forma que a infraestrutura da escola atenda estudantes com deficiência.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a liberação de laudo técnico para a reforma da Escola Estadual Lamounier Godofredo, em Itapecerica, de forma que a infraestrutura da escola atenda estudantes com deficiência.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado