Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 3337/2025

Obriga a instalação de câmeras de monitoramento em todos os ambientes de clínicas que atendam a pessoas com deficiência no Estado.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9950/2025

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre ações de formação e capacitação profissional direcionadas às pessoas com deficiência, nos anos de 2022 a 2024, e seus resultados, bem como as ações previstas para o ano de 2025, em complemento às solicitações feitas no Requerimento 4190 2023, que foram parcialmente respondidas.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 3306/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de atendimento por videochamada com intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras - para consumidores surdos ou com deficiência auditiva nos serviços públicos e privados do Estado.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 3176/2024

Estabelece parâmetro mínimo para o repasse, pelo Estado, de recursos financeiros às organizações da sociedade civil sem fins lucrativos atuantes em educação especial, quando da assinatura de convênio com essas organizações para o recebimento de alunos cuja deficiência não permita sua inclusão no ensino regular.

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 3179/2024

Estabelece protocolo de abordagem para agentes de segurança pública do Estado de pessoas com deficiência, com doenças raras, com transtorno do espectro autista e com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Arquivado

PL PROJETO DE LEI 3260/2025

Institui a política estadual de abordagem e treinamento especializado para agentes de segurança pública.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Arquivado

PL PROJETO DE LEI 3101/2024

Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos e linguagens de comunicação alternativa e aumentativa - CAA - para atender alunos com transtorno do espectro autista - TEA - nas escolas da rede estadual de ensino.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Arquivado

PL PROJETO DE LEI 3158/2024

Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 3163/2024

Institui a política estadual de garantia de direitos da criança, do adolescente, da mulher e da pessoa vulnerável vítima ou testemunha de violência praticada por instituições religiosas e seus agentes. 

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aguardando diligência em comissão

1 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 3147/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de capacitação aos comissários de bordo para atendimento de passageiros com deficiência ou neuroatípicos.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

3 a favor 0 contra

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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