PL PROJETO DE LEI 3337/2025
Obriga a instalação de câmeras de monitoramento em todos os ambientes de clínicas que atendam a pessoas com deficiência no Estado.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Anexado
Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Obriga a instalação de câmeras de monitoramento em todos os ambientes de clínicas que atendam a pessoas com deficiência no Estado.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre ações de formação e capacitação profissional direcionadas às pessoas com deficiência, nos anos de 2022 a 2024, e seus resultados, bem como as ações previstas para o ano de 2025, em complemento às solicitações feitas no Requerimento 4190 2023, que foram parcialmente respondidas.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de atendimento por videochamada com intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras - para consumidores surdos ou com deficiência auditiva nos serviços públicos e privados do Estado.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: Anexado
Estabelece parâmetro mínimo para o repasse, pelo Estado, de recursos financeiros às organizações da sociedade civil sem fins lucrativos atuantes em educação especial, quando da assinatura de convênio com essas organizações para o recebimento de alunos cuja deficiência não permita sua inclusão no ensino regular.
Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Estabelece protocolo de abordagem para agentes de segurança pública do Estado de pessoas com deficiência, com doenças raras, com transtorno do espectro autista e com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: Arquivado
Institui a política estadual de abordagem e treinamento especializado para agentes de segurança pública.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Arquivado
Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos e linguagens de comunicação alternativa e aumentativa - CAA - para atender alunos com transtorno do espectro autista - TEA - nas escolas da rede estadual de ensino.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: Arquivado
Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Institui a política estadual de garantia de direitos da criança, do adolescente, da mulher e da pessoa vulnerável vítima ou testemunha de violência praticada por instituições religiosas e seus agentes.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de capacitação aos comissários de bordo para atendimento de passageiros com deficiência ou neuroatípicos.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário