Projeto de Lei Nº 3176/2024
Estabelece parâmetro mínimo para o repasse, pelo Estado, de recursos financeiros às organizações da sociedade civil sem fins lucrativos atuantes em educação especial, quando da assinatura de convênio com essas organizações para o recebimento de alunos cuja deficiência não permita sua inclusão no ensino regular.
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Estabelece parâmetro mínimo para o repasse, pelo Estado, de recursos financeiros às organizações da sociedade civil sem fins lucrativos atuantes em educação especial, quando da assinatura de convênio com essas organizações para o recebimento de alunos cuja deficiência não permita sua inclusão no ensino regular.
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