Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui a política estadual de amparo integral aos protetores de animais e dá outras providências.
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para que realize uma audiência pública com a finalidade de debater os impactos sociais, econômicos e ambientais no Município de Salto da Divisa da instalação da Usina Hidrelétrica de Itapebi, no baixo curso do Rio Jequitinhonha; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada na Câmara Municipal de Salto da Divisa, em 2/3/2026, com o objetivo de debater os impactos socioeconômicos da construção da referida usina, bem como a cópia do relatório da visita técnica realizada no referido município, na mesma data.
Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado à diretora da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico pedido de informações sobre as providências tomadas pelo órgão em relação à situação relatada durante a visita técnica realizada pela comissão no Município de Salto da Divisa, em 2/3/2026, para avaliar os impactos socioeconômicos da construção da Usina Hidrelétrica de Itapebi, no Rio Jequitinhonha; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada na Câmara Municipal de Salto da Divisa, em 2/3/2026, com o objetivo de debater os impactos socioeconômicos da construção da referida usina, bem como a cópia do relatório da visita técnica realizada no referido município, na mesma data.
Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que, no exercício da discricionariedade administrativa e mediante edição de ato normativo próprio, seja avaliada a criação de plano especial de pagamento facilitado de tributos estaduais destinado aos contribuintes dos Municípios de Juiz de Fora e Ubá afetados pelas recentes chuvas e alagamentos, contemplando condições diferenciadas para quitação ou parcelamento de débitos relativos a tributos de natureza estadual, notadamente o IPVA e o ICMS, podendo incluir também prorrogação de datas de vencimentos, parcelamentos extraordinários e eventual redução de encargos moratórios.
Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para a adoção de medidas visando à flexibilização e a uma menor onerosidade nas cobranças de energia elétrica, com fundamento nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, nos municípios afetados pelas recentes chuvas intensas e alagamentos, como Juiz de Fora e Ubá, especialmente a avaliação da criação de programa extraordinário de renegociação de débitos, com parcelamento facilitado e isenção de encargos moratórios, e o adiamento dos vencimentos das faturas de energia elétrica dos consumidores afetados, enquanto perdurar a situação de calamidade enfrentada pelas famílias atingidas.
Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aprovado
Requer sejam encaminhadas às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à Defensoria Pública da União, ao Ministério Público Federal, à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, ao Centro de Apoio Operacional de Conflitos Agrários e à Coordenação Regional das Bacias dos Rios Jequitinhonha e Mucuri do Ministério Público de Minas Gerais, à Promotoria de Justiça da Comarca de Jacinto, à Procuradoria-Geral de Justiça, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, à Prefeitura Municipal de Salto da Divisa, à Câmara Municipal de Salto da Divisa, ao 6º Batalhão de Bombeiros Militar de Governador Valadares, ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, à Empresa Neoenergia S.A., ao Grupo de Apoio e Defesa dos Direitos Humanos de Salto da Divisa, à Associação de Pescadores de Salto da Divisa, à Associação das Moradias Danificadas de Salto da Divisa, ao Movimento dos Atingidos por Barragens, à Congregação Romana de São Domingos, à Colônia dos Pescadores de Salto da Divisa, ao Movimento Moradia para Todos Irmã Dorothy de Salto da Divisa e à Associação dos Extratores de Pedra e Areia de Salto da Divisa as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater os impactos socioeconômicos decorrentes da construção da Usina Hidrelétrica de Itapebi, no Rio Jequitinhonha, e a adoção de medidas eficazes para evitar a perpetuação dos efeitos socioeconômicos negativos desse empreendimento.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
Requer sejam encaminhadas à Presidência da República, ao Ministério dos Direitos Humanos e à ONU Brasil, em Brasília (DF), as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos socioeconômicos da construção da Usina Hidrelétrica de Itapebi, no Rio Jequitinhonha.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
Institui o Fundo de Recuperação Econômica Sustentável da Bacia do Rio Doce, conforme o item V da Lista II do Capítulo II do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, celebrado e homologado no Processo nº 0156420-07.2024.1.00.0000.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aguardando apreciação do parecer em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos econômicos e a sustentabilidade dos rodeios no Estado, com enfoque na geração de trabalho, emprego e renda, no bem-estar dos peões e dos animais utilizados nas competições e na segurança da população participante dos eventos.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. pedido de providências para a disponibilização de linhas de crédito especiais facilitadas e prioritárias para a população diretamente atingida pela calamidade decorrente das fortes chuvas em Juiz de Fora e na região da Zona da Mata.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSB)
Situação: Aprovado
