PL PROJETO DE LEI 5342/2026
PL 5342/2026
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Institui a política estadual de amparo integral aos protetores de animais e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ MAD FFO.
Indexação
Resumo O projeto institui política estadual para reconhecer, apoiar e fortalecer a atuação não lucrativa de pessoas físicas que realizam o resgate, o acolhimento, o tratamento e a promoção da adoção responsável de animais em situação de abandono ou maus-tratos, além de estabelecer seus princípios, diretrizes e instrumentos, dentre eles: Cadastro Estadual de Protetores de Animais; atendimento psicológico e psicossocial; concessão de auxílio financeiro eventual; fornecimento de insumos e serviços veterinários; acesso a linhas de microcrédito e apoio logístico. Também institui o Comitê Gestor Estadual da Política para acompanhar a implementação da política. Substitutivo nº 1: altera a proposta para preservar o princípio da reserva de administração e tratar atividades governamentais típicas, sobre as quais não caberia uma lei de iniciativa parlamentar. Acrescenta diretrizes à Lei nº 21.970, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos e que se referem a ações de apoio à atuação dos cuidadores e protetores de animas cadastrados.
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ MAD FFO.
Indexação
Resumo O projeto institui política estadual para reconhecer, apoiar e fortalecer a atuação não lucrativa de pessoas físicas que realizam o resgate, o acolhimento, o tratamento e a promoção da adoção responsável de animais em situação de abandono ou maus-tratos, além de estabelecer seus princípios, diretrizes e instrumentos, dentre eles: Cadastro Estadual de Protetores de Animais; atendimento psicológico e psicossocial; concessão de auxílio financeiro eventual; fornecimento de insumos e serviços veterinários; acesso a linhas de microcrédito e apoio logístico. Também institui o Comitê Gestor Estadual da Política para acompanhar a implementação da política. Substitutivo nº 1: altera a proposta para preservar o princípio da reserva de administração e tratar atividades governamentais típicas, sobre as quais não caberia uma lei de iniciativa parlamentar. Acrescenta diretrizes à Lei nº 21.970, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos e que se referem a ações de apoio à atuação dos cuidadores e protetores de animas cadastrados.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
26/05/2026
Proposição recebida na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
26/05/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/5/2026, pág 78.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/5/2026, pág 78.
06/04/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
26/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
24/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2026, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2026, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.