DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO POR PARTE DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS, CREDENCIADOS, COOPERADOS OU REFERENCIADOS DAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)

Situação: ARQUIVADO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A CARGA TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT)

Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 3 DA LEI 11666, DE 1994, QUE ESTABELECE NORMAS PARA FACILITAR O ACESSO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA AOS EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART 224, PARÁGRAFO PRIMEIRO, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Autoria: DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM)

Situação: ARQUIVADO

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CARRINHOS OU CADEIRAS MOTORIZADAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, IDOSOS E GESTANTES EM CENTROS COMERCIAIS, COMO "SHOPPING CENTERS", HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB)

Situação: ARQUIVADO

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE DE LIVRO INFORMATIVO CONSTANDO INFORMAÇÕES DE SERVIÇOS PRESTADOS AO CLIENTE.

Autoria: DEPUTADO GILBERTO ABRAMO (PMDB)

Situação: ARQUIVADO