PL PROJETO DE LEI 392/2011
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO POR PARTE DOS
PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS, CREDENCIADOS, COOPERADOS OU
REFERENCIADOS DAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO
DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2011
Origem
PL 226 de 2007
Proposições relacionadas
RQO 857 de 2015
PL 1156 de 2015
Proposições anexadas
PL 1953 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 226 2007. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU SAU. RESOLUÇÃO NORMATIVA 44, DE 2003, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR.
Indexação
Resumo PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, DEPÓSITOS, NOTAS PROMISSÓRIAS OU QUALQUER GARANTIA FINANCEIRA POR PRESTADORES DE SERVIÇOS VINCULADOS A OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE ANTES OU NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O NÃO CUMPRIMENTO ACARRETARÁ MULTA EQUIVALENTE A TRÊS VEZES O VALOR EXIGIDO, A SER PAGA AO USUÁRIO PREJUDICADO. A FISCALIZAÇÃO SERÁ REALIZADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES.
Legislação citada LEF 9656 1998 - LEI FEDERAL
LEF 9961 2000 - LEI FEDERAL
LEI 14790 2003 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2011
Origem
PL 226 de 2007
Proposições relacionadas
RQO 857 de 2015
PL 1156 de 2015
Proposições anexadas
PL 1953 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 226 2007. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU SAU. RESOLUÇÃO NORMATIVA 44, DE 2003, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR.
Indexação
Resumo PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, DEPÓSITOS, NOTAS PROMISSÓRIAS OU QUALQUER GARANTIA FINANCEIRA POR PRESTADORES DE SERVIÇOS VINCULADOS A OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE ANTES OU NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O NÃO CUMPRIMENTO ACARRETARÁ MULTA EQUIVALENTE A TRÊS VEZES O VALOR EXIGIDO, A SER PAGA AO USUÁRIO PREJUDICADO. A FISCALIZAÇÃO SERÁ REALIZADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES.
Legislação citada LEF 9656 1998 - LEI FEDERAL
LEF 9961 2000 - LEI FEDERAL
LEI 14790 2003 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
Tramitação
23/04/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1156 2015.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1156 2015.
08/04/2015
REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR. SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 10/4/2015, PÁG 45.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR. SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 10/4/2015, PÁG 45.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
21/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR WILSON BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/9/2011, PÁG 62 COL 3.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR WILSON BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/9/2011, PÁG 62 COL 3.
29/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR WILSON BATISTA.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR WILSON BATISTA.
21/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/6/2011, PÁG 78 COL 2. RECEBIDO NA SAU EM 22/6/2011.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/6/2011, PÁG 78 COL 2. RECEBIDO NA SAU EM 22/6/2011.
02/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE.
23/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/2/2011, PÁG 109 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/2/2011, PÁG 109 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/2/2011.