PL PROJETO DE LEI 226/2007
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO POR PARTE DOS PRESTADORES
DE SERVIÇOS CONTRATADOS, CREDENCIADOS, COOPERADOS OU REFERENCIADOS DAS
OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DE MINAS GERAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2007
Origem
PL 2997 de 2006
Proposições relacionadas
PL 392 de 2011
RQS 358 de 2011
Observação RESOLUÇÃO NORMATIVA 44, DE 2003, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR.
Indexação
Resumo PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, CONTRATO, CREDENCIAMENTO, COOPERAÇÃO, INDICAÇÃO, ENTIDADE MANTENEDORA, PLANO DE ASSISTÊNCIA, SAÚDE, SEGURO DOENÇA, EXIGÊNCIA, USUÁRIO, CAUÇÃO, DEPÓSITO, NOTA PROMISSÓRIA, TÍTULO DE CRÉDITO, ANTERIORIDADE, ATENDIMENTO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, DEPÓSITO, ANTERIORIDADE, INTERNAMENTO, HOSPITAL, EMPRESA PRIVADA, DOENTE, SITUAÇÃO, URGÊNCIA, EMERGÊNCIA. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, DEPÓSITO, ANTERIORIDADE, ATENDIMENTO, INTERNAMENTO, HOSPITAL, EMPRESA PRIVADA.
Legislação citada LEF 9656 1998 - LEI FEDERAL
LEF 9961 2000 - LEI FEDERAL
LEI 14790 2003 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2007
Origem
PL 2997 de 2006
Proposições relacionadas
PL 392 de 2011
RQS 358 de 2011
Observação RESOLUÇÃO NORMATIVA 44, DE 2003, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR.
Indexação
Resumo PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, CONTRATO, CREDENCIAMENTO, COOPERAÇÃO, INDICAÇÃO, ENTIDADE MANTENEDORA, PLANO DE ASSISTÊNCIA, SAÚDE, SEGURO DOENÇA, EXIGÊNCIA, USUÁRIO, CAUÇÃO, DEPÓSITO, NOTA PROMISSÓRIA, TÍTULO DE CRÉDITO, ANTERIORIDADE, ATENDIMENTO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, DEPÓSITO, ANTERIORIDADE, INTERNAMENTO, HOSPITAL, EMPRESA PRIVADA, DOENTE, SITUAÇÃO, URGÊNCIA, EMERGÊNCIA. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, DEPÓSITO, ANTERIORIDADE, ATENDIMENTO, INTERNAMENTO, HOSPITAL, EMPRESA PRIVADA.
Legislação citada LEF 9656 1998 - LEI FEDERAL
LEF 9961 2000 - LEI FEDERAL
LEI 14790 2003 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
23/02/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 392 2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 392 2011.
10/02/2011
REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/2/2011, PÁG 117 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/2/2011, PÁG 117 COL 1.
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
10/05/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SAÚDE SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/5/2007, PÁG 52 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SAÚDE SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/5/2007, PÁG 52 COL 2.
09/05/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. APROVADO.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. APROVADO.
09/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RUY MUNIZ. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RUY MUNIZ. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO RELATOR.
11/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RUY MUNIZ.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RUY MUNIZ.
03/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/4/2007, PÁG 49 COL 2. RECEBIDO NA SAU EM 4/4/2007.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/4/2007, PÁG 49 COL 2. RECEBIDO NA SAU EM 4/4/2007.
14/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
07/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 9/3/2007, PÁG 39 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/3/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 9/3/2007, PÁG 39 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/3/2007.