PL PROJETO DE LEI 2997/2006
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO POR PARTE DOS
PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS, CREDENCIADOS, COOPERADOS OU
REFERENCIADOS DAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO
ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2006
Proposições relacionadas
PL 226 de 2007
Indexação
Resumo PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, CONTRATO, CREDENCIAMENTO, COOPERAÇÃO, INDICAÇÃO, ENTIDADE MANTENEDORA, PLANO DE ASSISTÊNCIA, SAÚDE, SEGURO DOENÇA, EXIGÊNCIA, USUÁRIO, CAUÇÃO, DEPÓSITO, NOTA PROMISSÓRIA, TÍTULO DE CRÉDITO, ANTERIORIDADE, ATENDIMENTO.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2006
Proposições relacionadas
PL 226 de 2007
Indexação
Resumo PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, CONTRATO, CREDENCIAMENTO, COOPERAÇÃO, INDICAÇÃO, ENTIDADE MANTENEDORA, PLANO DE ASSISTÊNCIA, SAÚDE, SEGURO DOENÇA, EXIGÊNCIA, USUÁRIO, CAUÇÃO, DEPÓSITO, NOTA PROMISSÓRIA, TÍTULO DE CRÉDITO, ANTERIORIDADE, ATENDIMENTO.
Documentos
Tramitação
07/03/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 226 2007.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 226 2007.
08/02/2007
REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/2/2007, PÁG 31 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/2/2007, PÁG 31 COL 2.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
04/04/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/4/2006, PÁG 61 COL 1.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/4/2006, PÁG 61 COL 1.
14/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
23/02/2006
PUBLICADO NO DL EM 25/2/2006, PÁG 41 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/3/2006.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 25/2/2006, PÁG 41 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/3/2006.