Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre restrições à participação em concursos públicos, nomeação para cargos em comissão e contratação com a administração pública estadual de pessoas condenadas por violência contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar nos programas habitacionais e de assentamento do Estado.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Lud Falcão (PODE) e Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao Centro Risoleta Neves de Atendimento à Mulher, à Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, à Polícia Militar, à Polícia Civil, às Secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública e de Saúde, ao Ministério Público e à Defensoria Pública pedido de providências para a implementação e o fortalecimento de protocolos específicos de acolhimento, identificação e proteção de mulheres vítimas de violência atendidas no Hospital Risoleta Tolentino Neves, bem como para a promoção de capacitação contínua das equipes de saúde e de segurança.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Estabelece diretrizes para a política estadual de enfrentamento à violência vicária.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Violência Vicária.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui a política estadual de atendimento psicossocial itinerante às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui a Política Estadual de Treinamento em Autodefesa para Mulheres e dá outras providências.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Anexado
Institui centros de defesa pessoal para mulheres vítimas de violência doméstica.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Institui o Protocolo Estadual de Proteção Administrativa e Preservação de Direitos da Mulher Vítima de Violência Doméstica.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a manutenção da remuneração da servidora pública civil ou militar afastada do local de trabalho por motivo de violência doméstica e familiar.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
