PL PROJETO DE LEI 5311/2026
PL 5311/2026
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Dispõe sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão
de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar nos programas
habitacionais e de assentamento do Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/03/2026
Anexada a
PL 173 de 2019
Indexação
Resumo A lei garante prioridade de atendimento e a reserva de no mínimo oito por cento das vagas em programas de habitação de interesse social para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A comprovação da situação de violência ocorre mediante a apresentação de Boletim de Ocorrência, Medida Protetiva de Urgência ou laudo técnico-social emitido por órgão da rede de atendimento, como Cras – ou Creas –. Em situações de risco iminente à vida, o Poder Público pode flexibilizar os requisitos de elegibilidade e a tramitação dos processos administrativos, garantindo celeridade e acesso imediato a modalidades temporárias, como Auxílio-Aluguel Social ou Locação Social. O processo de atendimento e comprovação deve ocorrer com sigilo, sendo vedada a exigência de novos documentos por dois anos.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/03/2026
Anexada a
PL 173 de 2019
Indexação
Resumo A lei garante prioridade de atendimento e a reserva de no mínimo oito por cento das vagas em programas de habitação de interesse social para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A comprovação da situação de violência ocorre mediante a apresentação de Boletim de Ocorrência, Medida Protetiva de Urgência ou laudo técnico-social emitido por órgão da rede de atendimento, como Cras – ou Creas –. Em situações de risco iminente à vida, o Poder Público pode flexibilizar os requisitos de elegibilidade e a tramitação dos processos administrativos, garantindo celeridade e acesso imediato a modalidades temporárias, como Auxílio-Aluguel Social ou Locação Social. O processo de atendimento e comprovação deve ocorrer com sigilo, sendo vedada a exigência de novos documentos por dois anos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Tramitação
17/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/3/2026, pág 37. Anexe-se ao PL 173 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/3/2026, pág 37. Anexe-se ao PL 173 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.