PL PROJETO DE LEI 5266/2026
PL 5266/2026
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Estabelece diretrizes para a política estadual de enfrentamento à
violência vicária.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ CDM TPA FFO.
Indexação
Resumo A lei estabelece diretrizes para a formulação e implementação da Política Estadual de Enfrentamento à Violência Vicária, que busca prevenir, identificar e combater a utilização de filhos ou pessoas próximas como instrumento de agressão contra a mulher. Considera-se violência vicária a ação ou omissão para atingir psicologicamente a mulher, mediante violência, ameaça, manipulação ou exposição de pessoa com quem possua vínculo afetivo, familiar ou de dependência, especialmente filhos e menores sob sua responsabilidade. As diretrizes incluem a integração entre diversos órgãos, a capacitação continuada de profissionais para identificar a instrumentalização de vulneráveis, o estímulo à celeridade processual e a promoção de campanhas informativas e preventivas. A implementação dessas diretrizes pode ocorrer por meio de convênios ou parcerias entre o Poder Público e instituições de ensino, entidades da sociedade civil e órgãos do Sistema de Justiça.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ CDM TPA FFO.
Indexação
Resumo A lei estabelece diretrizes para a formulação e implementação da Política Estadual de Enfrentamento à Violência Vicária, que busca prevenir, identificar e combater a utilização de filhos ou pessoas próximas como instrumento de agressão contra a mulher. Considera-se violência vicária a ação ou omissão para atingir psicologicamente a mulher, mediante violência, ameaça, manipulação ou exposição de pessoa com quem possua vínculo afetivo, familiar ou de dependência, especialmente filhos e menores sob sua responsabilidade. As diretrizes incluem a integração entre diversos órgãos, a capacitação continuada de profissionais para identificar a instrumentalização de vulneráveis, o estímulo à celeridade processual e a promoção de campanhas informativas e preventivas. A implementação dessas diretrizes pode ocorrer por meio de convênios ou parcerias entre o Poder Público e instituições de ensino, entidades da sociedade civil e órgãos do Sistema de Justiça.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
12/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
10/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/3/2026, pág 56. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/3/2026, pág 56. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.