Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja realizada a revisão do art 27 da Resolução SEE 4256 2020, que institui as diretrizes para normatização e organização da educação especial na rede estadual de ensino, de modo que seja cumprida a Lei Federal 14254, de 2021, que dispõe sobre o direito dos educandos com dislexia ou transtorno do deficit de atenção com hiperatividade - TDAH - ou outro transtorno de aprendizagem ao acompanhamento integral por professor de apoio nas escolas estaduais.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre o direito à remoção de servidores públicos estaduais para acesso a tratamentos e terapias para o transtorno do espectro autista - TEA - e demais transtornos do neurodesenvolvimento.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja formulada manifestação de repúdio à Operadora Amil pela onda de cancelamentos unilaterais do serviço de plano de saúde de pacientes com Transtorno do Espectro Autista - TEA - e doenças raras. 

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 24786, de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado.  (Acrescenta o parágrafo único ao Art. 7º, dispondo sobre a criação e manutenção, pelo Estado, de um cadastro de pessoas com Transtorno do Espectro Autista para o mercado de trabalho.)

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento na emissão de documentos oficiais em órgãos do Estado.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Anexado