PL PROJETO DE LEI 2922/2024
PL 2922/2024
Agora
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Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência ou
transtornos do neurodesenvolvimento na emissão de documentos oficiais em
órgãos do Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Anexada a
PL 2011 de 2015
Indexação
Resumo Estabelece a retirada, por parte dos órgãos emissores de documentos oficiais, de barreiras físicas ou arquitetônicas ao ingresso e à permanência de pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento em suas dependências. Autoriza o deslocamento da câmera e das demais estruturas de fotografia, a fim de atender às necessidades desse grupo específico. Prevê a adequação de procedimentos para que essas pessoas tenham prioridade no atendimento, possam tirar as fotos para os documentos portando seus objetos ou recursos de acessibilidade e possam fornecer as próprias fotos para serem inseridas nos documentos, nos casos em que a condição clínica do indivíduo justificar a medida.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Anexada a
PL 2011 de 2015
Indexação
Resumo Estabelece a retirada, por parte dos órgãos emissores de documentos oficiais, de barreiras físicas ou arquitetônicas ao ingresso e à permanência de pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento em suas dependências. Autoriza o deslocamento da câmera e das demais estruturas de fotografia, a fim de atender às necessidades desse grupo específico. Prevê a adequação de procedimentos para que essas pessoas tenham prioridade no atendimento, possam tirar as fotos para os documentos portando seus objetos ou recursos de acessibilidade e possam fornecer as próprias fotos para serem inseridas nos documentos, nos casos em que a condição clínica do indivíduo justificar a medida.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
15/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 179. Anexe-se ao PL 2011 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 179. Anexe-se ao PL 2011 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.