Requer seja encaminhado à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc - pedido de providências para, em relação aos planos de benefícios previdenciários administrados pela Prevcom-MG, o esclarecimento da legalidade ou não da cobrança de taxa de carregamento no percentual de 7%, tendo em vista que esta seria mais alta que a praticada pelos fundos de previdência de outros estados, como São Paulo.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos na administração pública do Estado para a pessoa com deficiência.

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para que seja dada celeridade à execução da Lei 24470, de 29/9/2023, para que as empresas credenciadas de vistoria possam iniciar suas operações.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. (Acrescenta inciso XII ao art 20 para isentar de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a prática de atos notariais e de registro de autenticação e de averbação da alteração de ato constitutivo de caixas escolares vinculadas à rede pública de ensino.)

Autoria: Deputado Vitório Júnior (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Ministério de Minas e Energia - MME - e à Agência Nacional de Mineração - ANM - Regional Minas Gerais pedido de providências para que sejam regularizados os repasses da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - Cfem - ao Município de Passa-Vinte, localizado na Serra da Mantiqueira, que tem como fonte de recursos o repasse do tributo em questão, e o atraso do pagamento tem ocasionado a paralisação de obras e impedido que novas obras sejam executadas.

Autoria: Comissão Minas e Energia

Situação: Aprovado