Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada visita à Agência Nacional de Mineração, no Município de Belo Horizonte, para obter esclarecimentos sobre os procedimentos de arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - Cfem -, e sobre eventuais limitações da agência para fiscalizar esse processo.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre recolhimento de todas as taxas de transferência de propriedade de veículos, alteração de dados, vistorias fixas e vistorias móveis, no ano de 2024, discriminadas por município e mês a mês, de janeiro até a presente data, esclarecendo a suposta divergência de dados constantes dos relatórios remetidos a esta Casa em resposta ao Requerimento 6584 2024.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre recolhimento de todas as taxas de transferência de propriedade de veículos, alteração de dados, vistorias fixas e vistorias móveis, no ano de 2024, discriminadas por município e mês a mês, de janeiro até a presente data, esclarecendo a suposta divergência de dados constante dos relatórios remetidos a esta Casa em resposta ao Requerimento nº 6.584/2024.
Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso publico estadual para o cidadão que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral da Justiça Eleitoral.
Autoria: Deputado Douglas Melo (PSD)
Situação: LEI 25314 2025 - Lei Ordinária
Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, e institui o Fundo de Estruturação do Ministério Público e o Fundo Especial de Garantia do Acesso à Justiça.
Autoria: Governador do Estado Procurador-Geral de Justiça Defensoria Pública
Situação: LEI 25126 2024 - Lei Ordinária
Autoriza a concessão de isenção de tributos, tarifas e outros encargos de energia elétrica e outros serviços aos atingidos por enchentes, alagamentos e outros casos de calamidade pública.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Anexado
Dispõe sobre o pagamento das taxas do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - no Estado.
Autoria: Deputado Douglas Melo (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao diretor da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito pedido de informações sobre o número de vistorias de veículos e de taxas recolhidas referentes a transferência de propriedade, alteração de dados, vistorias fixas, vistorias móveis, no ano de 2024, discriminando por município; e os critérios adotados na distribuição de vistorias entre as empresas credenciadas por meio de sistema randômico, considerando-se a capacidade de atendimento dessas empresas e o porte dos veículos, por município, conforme estabelece o Decreto nº 48.703, de 2023.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao diretor da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito pedido de informações sobre o número de vistorias de veículos e de taxas recolhidas referentes a transferência de propriedade, alteração de dados, vistorias fixas, vistorias móveis, no ano de 2024, discriminando por município; e informações sobre quais critérios foram adotados na distribuição de vistorias entre as empresas credenciadas por meio de sistema randômico, considerando-se a capacidade de atendimento dessas empresas e o porte dos veículos, por município, conforme estabelece o Decreto nº 48.703, de 2023.
Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Caporezzo (PL), Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de laudo cautelar veicular na comercialização de veículos seminovos ou usados.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: LEI 25384 2025 - Lei Ordinária
