Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui a taxação da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais - CFEM - decorrente do reaproveitamento de rejeitos e estéreis da mineração no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Concede desconto de 50% na taxa de renovação da CNH para portadores de visão monocular no Estado.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 13392, de 7 de dezembro de 1999, que isenta o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concurso público no Estado. (Altera art 1º, isentando doador de medula óssea de taxa de inscrição em concurso público.)
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao diretor da Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o emplacamento de veículos de locadoras no Estado, especificando se seguem os mesmos procedimentos dos veículos comuns ou se possuem um tratamento diferenciado; onde é feito o licenciamento e o emplacamento, como é feito e quais os custos; e se as locadoras precisam agendar o licenciamento e levam carro ao Detran para serem licenciados.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Serro pedido de informações sobre a origem dos recursos utilizados no pagamento das taxas de expediente, florestal e de reposição florestal incidentes sobre a construção da estrada que liga a Rodovia MG-010 às comunidades do Floriano, referidas no Parecer Técnico IEF/UFRBIO JEQ-NUREG nº 22/2022, do Instituto Estadual de Florestas.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Serro pedido de informações sobre a origem dos recursos utilizados no pagamento das taxas de expediente, florestal e de reposição florestal incidentes sobre a construção da estrada que liga a Rodovia MG-010 às comunidades do Floriano, referidas no Parecer Técnico IEF/UFRBIO JEQ-NUREG nº 22/2022, do Instituto Estadual de Florestas.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que se suspenda a deliberação relativa à alteração do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, a fim de garantir recursos da outorga onerosa para projetos de destinação do espaço do atual Aeroporto Carlos Prates.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre os estudos que embasaram a proposta de redução do valor da outorga onerosa, contida no bojo do Projeto de Lei Municipal nº 508/2023, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que não seja aprovada a alteração dos critérios da outorga onerosa do direito de construir do Plano Diretor de Belo Horizonte sem a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, conforme determinam o artigo 39, parágrafo 4, inciso I, da Lei Federal 10257, de 2001, o Estatuto da Cidade, e o artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre a quantidade de potencial construtivo adicional e seus valores utilizada em projetos protocolados durante a vigência do Plano Diretor - Lei 11181, de 2019 - até o fim do seu período de transição, ou seja, protocolos abertos até dia 4 de fevereiro de 2023, incluindo projetos já aprovados e protocolos abertos.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Aprovado
