PL PROJETO DE LEI 2662/2024
PL 2662/2024
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Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso publico estadual
para o cidadão que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral da
Justiça Eleitoral.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/08/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Garante isenção da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para candidatos que atuarem como mesários em seções eleitorais no Estado, válida por dois anos após o serviço. É necessário apresentar comprovante com nome, função, turno e data da eleição no ato da inscrição. A regra não se aplica a editais publicados antes da lei. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que que isenta o cidadão desempregado e o doador de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concurso público do Estado, a fim de acrescentar a previsão de isenção para quem atuar como membro de mesa receptora de votos em seções eleitorais.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/08/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Garante isenção da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para candidatos que atuarem como mesários em seções eleitorais no Estado, válida por dois anos após o serviço. É necessário apresentar comprovante com nome, função, turno e data da eleição no ato da inscrição. A regra não se aplica a editais publicados antes da lei. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que que isenta o cidadão desempregado e o doador de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concurso público do Estado, a fim de acrescentar a previsão de isenção para quem atuar como membro de mesa receptora de votos em seções eleitorais.
Documentos
Tramitação
22/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
15/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
15/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/4/2025, pág 53.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/4/2025, pág 53.
08/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
02/08/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
01/08/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/8/2024, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/8/2024, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.