Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

48 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 2413/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG - O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: IMPLANTAÇÃO, PELA COHAB-MG, DE UM EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL PARA ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA..)

Autoria: DEPUTADO ZÉ MAIA (PSDB)

Situação: LEI 16323 2006 - LEI ORDINÁRIA

PL PROJETO DE LEI 2325/2005

ALTERA A LEI 13577, DE 2 DE JUNHO DE 2000, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE FRUTAL O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. (DÁ NOVA DESTINAÇÃO AO IMÓVEL, ESTABELECENDO NOVO PRAZO PARA O SEU CUMPRIMENTO)

Autoria: DEPUTADO WELITON PRADO (PT)

Situação: LEI 15967 2006 - LEI ORDINÁRIA

PL PROJETO DE LEI 1655/1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE FRUTAL IMÓVEL QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.)

Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA PPB

Situação: ARQUIVADO