Susta os efeitos do Decreto 47368, de 6 de fevereiro de 2018. (Que dispõe sobre o credenciamento e a contratação de Empresas Credenciadas para Vistoria de Veículos, Empresas Operadoras de Tecnologia da Informação e Empresa de Controle de Qualidade Especializado, todas para operação de vistorias de identificação veicular no Estado.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios de Títulos e Documentos informarem ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - a transferência de propriedade de veículos no ato do registro do Certificado de Registro de Veículo - CRV.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a anotação da expressão "Veículo Recuperado" no campo de observações do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Automotor - CRLV - de veículo sinistrado com perda total, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a notificação de infração de trânsito enviada ao infrator pelo Detran - MG -, por remessa postal.

Autoria: Deputado João Leite (PSDB)

Situação: Projeto vetado totalmente

Obriga o Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - a fazer constar no Certificado de Registro Veicular - CRV - a quilometragem exibida no hodômetro dos veículos a cada transferência de propriedade.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Arquivado