Projeto de Lei Nº 2514/2015

Devemos nos ater dos benefícios em prol da coletividade, com receita ou sem receita, sou a favor. Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

O cartório é um serviço delegado, ou seja, serviço do Estado prestado por um particular. Imputar-lhe uma obrigação sem lhe fornecer fonte de receita, além de ferir o princípio do contrato da delegação cartorária, fere a lei justamente por não apontar fonte de custeio para o serviço. Incide em inconstitucionalidade a norma, além de acarretar aumento de despesa sem a correspondente fonte de custeio. O próprio Detran (que é mantido pelos impostos do Estado) já presta esse serviço.

Cabe ao Ofício de RTD o registro das transferências de veículo. O RTD deve participar, em convênio com o Notas, da prestação desse tipo de serviço.