Projeto de Lei Nº 1641/2015

O Detran-MG já informou de ofício que não vai cumprir esta lei 18.037/2009 , já existe 3 ações judiciais que tramitaram e o Poder judiciário não tutelou a sociedade fazendo cumprir a lei. Existe hoje um cumprimento de sentença que está sendo protelado até que esta lei venha a ser revogada pois ela é toda INCONSTITUCIONAL.

A Lei 18.037/09 tem por objetivo regulamentar a profissão de Despachante documentalista no Estado de Minas Gerais, contrariando os artigos 5º, XIII, c/c 22, I e XVI da Constituição Federal assim dispõe; - ART. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XII – e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; - ART. 22. Compete privativamente a União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (…) XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;”