PL PROJETO DE LEI 2628/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios de Títulos e Documentos
informarem ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - a
transferência de propriedade de veículos no ato do registro do
Certificado de Registro de Veículo - CRV.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2015
Anexada a
PL 2514 de 2015
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Cartório de Notas, Informação, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG), Compra e Venda, Transferência, Propriedade, Veículos, Posterioridade, Vendedor, Adquirente, Reconhecimento de Firma, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2015
Anexada a
PL 2514 de 2015
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Cartório de Notas, Informação, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG), Compra e Venda, Transferência, Propriedade, Veículos, Posterioridade, Vendedor, Adquirente, Reconhecimento de Firma, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
Documentos
Tramitação
22/12/2016
Arquivado em função do encerramento da tramitação do PL 2514 2015, ao qual estava anexado.
Plenário
Arquivado em função do encerramento da tramitação do PL 2514 2015, ao qual estava anexado.
05/08/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2015, pág 30. Anexe-se ao PL 2514 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2015, pág 30. Anexe-se ao PL 2514 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.