PL PROJETO DE LEI 578/2019
PL 578/2019
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Dispõe sobre o peticionamento eletrônico de recursos junto ao Detran-
MG e dá outras providências.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/03/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN- MG), Disponibilização, Sítio Eletrônico, Petição, Tramitação, Defesa, Recurso, Multa. Substitutivo nº 1: promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: inclui o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-MG – e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – como órgãos responsáveis por garantir o acesso a mecanismos de peticionamento eletrônico de defesas prévias e de recursos de multas de trânsito.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/03/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN- MG), Disponibilização, Sítio Eletrônico, Petição, Tramitação, Defesa, Recurso, Multa. Substitutivo nº 1: promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: inclui o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-MG – e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – como órgãos responsáveis por garantir o acesso a mecanismos de peticionamento eletrônico de defesas prévias e de recursos de multas de trânsito.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
07/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Aprovado. Publicado no DL em 8/3/2023, pág 17.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Aprovado. Publicado no DL em 8/3/2023, pág 17.
06/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
21/11/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
04/07/2022
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
04/07/2022
Primeiro Turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/7/2022, pág 4.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro Turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/7/2022, pág 4.
15/07/2021
Primeiro Turno Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro Turno Relator: Dep. Charles Santos.
14/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2021, pág 59.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2021, pág 59.
04/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
05/12/2019
Ofício do Sr José Geraldo de Oliveira Prado, secretário de Estado Adjunto de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/12/2019, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr José Geraldo de Oliveira Prado, secretário de Estado Adjunto de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/12/2019, pág 2.
20/05/2019
Remessa do Ofício 1115 2019 SGM ao Sr Custódio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1115 2019 SGM ao Sr Custódio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
14/05/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira(proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira(proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais.
03/04/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
27/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/3/2019, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 29/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/3/2019, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 29/3/2019.