Institui no Estado a política de prevenção e cessação do tabagismo, do alcoolismo e da toxicomania.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Retirado de tramitação

Define a cerveja como bebida alcoólica.

Autoria: Deputado Anselmo José Domingos (PTC)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a autorização e a regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, estádios e arenas desportivas no Estado.

Autoria: Deputado Anselmo José Domingos (PTC)

Situação: Arquivado

Acrescenta dispositivo à Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Paulo Lamac (PT)

Situação: Arquivado

Acrescenta alínea h ao inciso IV do art. 161 da Constituição do Estado. (Possibilita a destinação de recursos provenientes do adicional sobre o ICMS para operações internas com bebidas alcoólicas, com cigarros e com produtos de tabacaria para o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FUNPREN.)

Autoria: Deputado Paulo Lamac (PT), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputada Cristina Corrêa (PT), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dirceu Ribeiro (PHS), Deputado Durval Ângelo (PT), Deputado Emidinho Madeira (PTdoB), Deputado Fábio Cherem (PSD), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputado Geraldo Pimenta (PCdoB), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Ivair Nogueira (PMDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Leonídio Bouças (PMDB), Deputado Missionário Marcio Santiago (PTB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Nozinho (PDT), Deputado Professor Neivaldo (PT), Deputado Roberto Andrade (PTN), Deputada Rosângela Reis (PROS), Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Tito Torres (PSDB) e Deputado Vanderlei Miranda (PMDB)

Situação: Arquivado