PL PROJETO DE LEI 407/2019
PL 407/2019
Agora
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Dispõe sobre a exposição de bebidas alcoólicas para o público consumidor
em locais específicos, distintos dos destinados a bebidas não alcoólicas
e outros produtos.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Proposições relacionadas
RQN 43 de 2023
Anexada a
PL 3171 de 2015
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU PCD DEC.
Indexação
Resumo Divulgação, Informação, Saúde Pública, Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Destinação, Espaço, Exclusividade, Exposição, Bebida Alcoólica, Afixação, Advertência, Composição, Prejudicialidade, Saúde, Efeito, Consumo, Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Proposições relacionadas
RQN 43 de 2023
Anexada a
PL 3171 de 2015
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU PCD DEC.
Indexação
Resumo Divulgação, Informação, Saúde Pública, Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Destinação, Espaço, Exclusividade, Exposição, Bebida Alcoólica, Afixação, Advertência, Composição, Prejudicialidade, Saúde, Efeito, Consumo, Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
28/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (proposição redistribuída).
14/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
09/03/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o desarquivamento deste projeto de lei, ele passa a tramitar, e o encaminha às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas e de Desenvolvimento Econômico para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 10/3/2023, pág 165.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o desarquivamento deste projeto de lei, ele passa a tramitar, e o encaminha às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas e de Desenvolvimento Econômico para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 10/3/2023, pág 165.
09/03/2023
Requerimento do Dep. Lucas Lasmar solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 10/3/2023, pág 165.
Plenário
Requerimento do Dep. Lucas Lasmar solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 10/3/2023, pág 165.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
13/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 9. Anexe-se ao PL 3171 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 9. Anexe-se ao PL 3171 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.