Requer seja encaminhado à prefeita municipal de Sarzedo pedido de informações sobre o prazo previsto para a regulamentação e execução da Lei 993, de 2024, sancionada pelo Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Reabilitação e Estimulação do Neurodesenvolvimento, destinado ao atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e com deficiências intelectuais no Município de Sarzedo.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para rever, à luz da Lei 14310, de 2002, a Instrução nº 3.03.22-2017-CG e o plano de estacionamento do 21º Batalhão de Polícia Militar, situado em Ubá.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ao Ministério dos Povos Indígenas e à Secretaria-Geral da Presidência da República pedido de providências para que revoguem a Portaria Interministerial nº 60, de 24/3/2015, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, provocada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - Apib -, sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7776, que versa sobre a regulamentação da consulta prévia a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais afetados por licenciamentos ambientais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ao Ministério dos Povos Indígenas e à Secretaria-Geral da Presidência da República pedido de providências para que revoguem a Portaria Interministerial nº 60, de 24/3/2015, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, provocada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - Apib -, sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7776, que versa sobre a regulamentação da consulta prévia a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais afetados por licenciamentos ambientais.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a criação de uma normativa contendo um protocolo a ser seguido pelos policiais penais em ações de escolta de presos em estabelecimentos de saúde.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado