Altera a Lei 19976, de 27 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - Cerm.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: LEI 22796 2017 - Lei Ordinária

Acrescenta parágrafo ao art 8º da Lei 13796, de 20 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o controle e o licenciamento dos empreendimentos e das atividades geradoras de resíduos perigosos no Estado.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de garantia real, por parte de empreendimentos econômicos, nas hipóteses de risco iminente ao meio ambiente e à população e dá outras providências.

Autoria: Deputado Rogério Correia (PT)

Situação: Retirado de tramitação

Altera a Lei 13635, de 12 julho de 2000, que declara o buriti de interesse comum e imune de corte e dá outras providênicas.

Autoria: Deputado Fabiano Tolentino (PPS)

Situação: LEI 22919 2018 - Lei Ordinária

Acrescenta inciso ao art. 2º e parágrafos aos arts. 5º e 8º da Lei nº 7772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado