Projeto de Lei Nº 3319/2016
Acrescenta parágrafo ao art 8º da Lei 13796, de 20 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o controle e o licenciamento dos empreendimentos e das atividades geradoras de resíduos perigosos no Estado.
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Acrescenta parágrafo ao art 8º da Lei 13796, de 20 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o controle e o licenciamento dos empreendimentos e das atividades geradoras de resíduos perigosos no Estado.
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