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Lei nº 22.919, de 12/01/2018

Altera a Lei nº 13.635, de 12 de julho de 2000, que declara o buriti de interesse comum e imune de corte e dá outras providências.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2674/2015

Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/01/2018 Pág. 4 Col. 1

Indexação
Resumo A norma altera a lei que declara o buriti de interesse comum e imune de corte para especificar as hipóteses em que seu corte, extração ou supressão poderão ser autorizados, abrangendo casos de utilidade pública e, em determinadas situações, de interesse social para reservação de água. Estabelece ainda medidas de compensação pela supressão da espécie, mediante plantio de mudas ou recolhimento de valor destinado à Conta de Arrecadação da Reposição Florestal.

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