PL PROJETO DE LEI 4063/2017
Dispõe sobre a produção, o armazenamento e o transporte de cargas
perigosas no Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/03/2017
Proposições relacionadas
RQO 75 de 2019
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU TCO DEC.
Indexação
Resumo Estabelece normas para a produção, armazenamento e transporte de cargas perigosas no Estado. Ele determina que tais operações devem ser realizadas em conformidade com as disposições da lei, com restrições de horário (das 8h às 18h, além de finais de semana e feriados), e exige o cadastramento das empresas responsáveis na Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A proposta visa melhorar a segurança nas operações e prevenir acidentes envolvendo substâncias perigosas, como o ocorrido na BR-040.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/03/2017
Proposições relacionadas
RQO 75 de 2019
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU TCO DEC.
Indexação
Resumo Estabelece normas para a produção, armazenamento e transporte de cargas perigosas no Estado. Ele determina que tais operações devem ser realizadas em conformidade com as disposições da lei, com restrições de horário (das 8h às 18h, além de finais de semana e feriados), e exige o cadastramento das empresas responsáveis na Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A proposta visa melhorar a segurança nas operações e prevenir acidentes envolvendo substâncias perigosas, como o ocorrido na BR-040.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
23/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel.
22/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2019, pág 33. Recebido na TCO em 23/10/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2019, pág 33. Recebido na TCO em 23/10/2019.
25/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
20/02/2019
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 47.
Plenário
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 47.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
17/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
16/03/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/3/2017, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 20/3/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/3/2017, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 20/3/2017.