Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações sobre os imóveis estaduais atualmente vagos e passíveis de permuta, existentes tanto na Região Metropolitana de Belo Horizonte quanto em outras regiões do Estado, esclarecendo-se as localizações e as dimensões desses imóveis, nos termos solicitados durante audiência pública realizada em 12/4/2023, cuja finalidade foi debater as alternativas para a resolução do conflito e a garantia do direito à moradia dos moradores da Ocupação Fábio Alves, na região do Barreiro, nesta capital.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a avaliação existente do terreno de propriedade da empresa RS Morizono Empreendimentos e Participações Ltda., no qual está localizada a Ocupação Fábio Alves, na região do Barreiro, nesta capital, nos termos solicitados durante audiência pública realizada em 12 4 2023, cuja finalidade foi debater as alternativas para a resolução do conflito fundiário urbano em relação a essa área e a garantia do direito à moradia da comunidade envolvida.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações acerca das áreas não cobertas pela prestação de serviço por parte da empresa Saneouro e das ações do Poder Executivo para abastecimento das comunidades assentadas nessas áreas.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades no Estado.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao presidente da Caixa Econômica Federal - CEF - pedido de informações sobre o número de apartamentos ocupados no Residencial Cidade Carinho, no Município de Ubá, por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, bem como o último levantamento quanto ao número de famílias que estão residindo nesse complexo, bem como seja informado o número de apartamentos desocupados, com vista à reintegração dessas famílias, por parte da CEF, possibilitando, assim, que aquelas que se encontram na fila de espera de ocupação tenham acesso a moradia digna.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado