PL PROJETO DE LEI 492/2019
PL 492/2019
Agora
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Revoga a Lei 13604, de 28 de junho de 2000, que cria comissão especial
para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para
assentamento rural ou urbano no Estado.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
3 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2019
Proposições relacionadas
RQO 550 de 2019
RQO 463 de 2019
RQN 1129 de 2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DHU APU AAG.
Indexação
Resumo Revogação, Lei Estadual, Criação, Comissão Especial, Objetivo, Acompanhamento, Processo, Desocupação, Invasão, Imóvel, Assentamento Rural, Assentamento Urbano, Composição, Judiciário, Legislativo, Executivo.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2019
Proposições relacionadas
RQO 550 de 2019
RQO 463 de 2019
RQN 1129 de 2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DHU APU AAG.
Indexação
Resumo Revogação, Lei Estadual, Criação, Comissão Especial, Objetivo, Acompanhamento, Processo, Desocupação, Invasão, Imóvel, Assentamento Rural, Assentamento Urbano, Composição, Judiciário, Legislativo, Executivo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Direitos Humanos
Tramitação
23/05/2023
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento da proposição. Deferido. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 148.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento da proposição. Deferido. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 148.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
04/03/2020
Segundo turno. Relatora: Dep. Leninha. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 5/3/2020, pág 85.
Comissão de Direitos Humanos
Segundo turno. Relatora: Dep. Leninha. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 5/3/2020, pág 85.
03/03/2020
Segundo turno. Relatora: Dep. Leninha.
Comissão de Direitos Humanos
Segundo turno. Relatora: Dep. Leninha.
18/02/2020
Segundo turno. Relator: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/2/2020, pág 55. Recebido na DHU em 18/2/2020.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/2/2020, pág 55. Recebido na DHU em 18/2/2020.
11/02/2020
Segundo turno. Relator: Dep. Raul Belém. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Raul Belém. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
04/02/2020
Segundo turno. Relator: Dep. Raul Belém. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Raul Belém. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
03/02/2020
Segundo turno. Relator: Dep. Raul Belém.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Raul Belém.
17/12/2019
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: - Registram “sim”: Bartô - Betinho Pinto Coelho - Bosco – Braulio Braz - Bruno Engler - Carlos Henrique - Cássio Soares - Celise Laviola - Coronel Henrique - Coronel Sandro - Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila - Delegado Heli Grilo - Doorgal Andrada – Doutor Paulo - Duarte Bechir - Gil Pereira - Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre - Gustavo Santana - Gustavo Valadares - Hely Tarqüínio - Ione Pinheiro - João Leite - João Vítor Xavier - Laura Serrano - Leonídio Bouças - Luiz Humberto Carneiro - Noraldino Júnior - Osvaldo Lopes - Professor Irineu - Raul Belém - Roberto Andrade - Sargento Rodrigues - Tito Torres - Zé Guilherme - Zé Reis. - Registram “não”: André Quintão - Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira - Carlos Pimenta - Cleitinho Azevedo - Cristiano Silveira – Doutor Jean Freire - Doutor Wilson Batista - Elismar Prado - Leninha – Léo Portela - Marília Campos - Mauro Tramonte - Professor Cleiton – Ulysses Gomes - Virgílio Guimarães. 37 votos a favor, 16 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, página 67. Às Comissões de Administração Pública e de Direitos Humanos. Recebido na APU em 3/2/2020.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: - Registram “sim”: Bartô - Betinho Pinto Coelho - Bosco – Braulio Braz - Bruno Engler - Carlos Henrique - Cássio Soares - Celise Laviola - Coronel Henrique - Coronel Sandro - Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila - Delegado Heli Grilo - Doorgal Andrada – Doutor Paulo - Duarte Bechir - Gil Pereira - Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre - Gustavo Santana - Gustavo Valadares - Hely Tarqüínio - Ione Pinheiro - João Leite - João Vítor Xavier - Laura Serrano - Leonídio Bouças - Luiz Humberto Carneiro - Noraldino Júnior - Osvaldo Lopes - Professor Irineu - Raul Belém - Roberto Andrade - Sargento Rodrigues - Tito Torres - Zé Guilherme - Zé Reis. - Registram “não”: André Quintão - Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira - Carlos Pimenta - Cleitinho Azevedo - Cristiano Silveira – Doutor Jean Freire - Doutor Wilson Batista - Elismar Prado - Leninha – Léo Portela - Marília Campos - Mauro Tramonte - Professor Cleiton – Ulysses Gomes - Virgílio Guimarães. 37 votos a favor, 16 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, página 67. Às Comissões de Administração Pública e de Direitos Humanos. Recebido na APU em 3/2/2020.
10/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2019, pág 67.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2019, pág 67.
03/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Tito Torres. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Betinho Pinto Coelho.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Tito Torres. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Betinho Pinto Coelho.
31/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Tito Torres.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Tito Torres.
24/10/2019
Requerimento do Dep. Delegado Heli Grilo solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Agropecuária e Agroindústria para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 26/10/2019, pág 25. Recebido na AAG em 29/10/2019.
Plenário
Requerimento do Dep. Delegado Heli Grilo solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Agropecuária e Agroindústria para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 26/10/2019, pág 25. Recebido na AAG em 29/10/2019.
22/08/2019
Ofício do Sr Gério Patrocínio Soares, defensor público-geral do Estado, manifestando a posição contrária da Defensoria Pública do Estado à aprovação do projeto de lei e solicitando que o parecer que encaminha seja anexado ao projeto no decorrer de sua tramitação. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 24/8/2019, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Gério Patrocínio Soares, defensor público-geral do Estado, manifestando a posição contrária da Defensoria Pública do Estado à aprovação do projeto de lei e solicitando que o parecer que encaminha seja anexado ao projeto no decorrer de sua tramitação. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 24/8/2019, pág 2.
16/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 17/7/2019, pág 18.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 17/7/2019, pág 18.
09/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
11/06/2019
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
04/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém.
30/05/2019
Requerimento do Dep. Delegado Heli Grilo solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Direitos Humanos haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 1/6/2019, pág 17. Recebido na APU em 3/6/2019.
Plenário
Requerimento do Dep. Delegado Heli Grilo solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Direitos Humanos haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 1/6/2019, pág 17. Recebido na APU em 3/6/2019.
06/05/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Leninha.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relatora: Dep. Leninha.
30/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 1/5/2019, pág 181. Recebido na DHU em 30/4/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 1/5/2019, pág 181. Recebido na DHU em 30/4/2019.
23/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Distribuído em avulso o parecer.
16/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Ana Paula Siqueira.
18/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
12/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2019, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 14/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2019, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 14/3/2019.