Requer seja encaminhado à Anglo American Brasil, em Belo Horizonte, pedido de providências para que o reassentamento das comunidades de Conceição do Mato Dentro e de Alvorada de Minas, a saber, São José do Jassém, Passa Sete, Água Quente, Beco, Turco, Sapo e Cabeceira do Turco, dentre outras, localizadas na zona de autossalvamento e atingidas pela barragem de rejeitos do projeto Minas-Rio, da mineradora Anglo American, seja realizado em concordância com as políticas nacional e estadual dos atingidos por barragem, de forma a garantir a participação das comunidades afetadas nas decisões, a justa reparação socioeconômica, a garantia de acesso aos serviços básicos (escola, postos de saúde, transporte escolar), e de infraestrutura (acesso à água, em quantidade e qualidade), a não fragmentação e isolamento das comunidades, a transparência e o livre acesso à informação, dentre outros direitos previstos em lei.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais - CAO- Cimos -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários - Caoca - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAODH -, do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, pedido de providências para que acompanhem, no âmbito das respectivas competências, a regularização, pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - de Minas Gerais, das áreas no assentamento Dom João Mauro, em Uberlândia, haja vista a gravidade do homicídio que vitimou Robinson dos Santos Guedes, nesse município, em 7/3/2025, e a situação de tensão instalada no local, com o suposto autor do crime ocupando, de forma aparentemente irregular, o terreno contíguo ao da mãe da vítima; e para que acompanhem a investigação relativa a esse crime, visando à sua elucidação e à conclusão do respectivo inquérito o mais brevemente possível e à garantia da segurança no assentamento, em particular da família da vítima.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que garanta, com urgência, a segurança e a preservação da ordem no assentamento Dom José Mauro, no Município de Uberlândia, haja vista o homicídio que vitimou Robinson dos Santos Guedes nessa localidade, em 7/3/2025, a situação de tensão no local e, ainda, a ocupação aparentemente irregular, pelo suposto autor do crime, do terreno contíguo ao da mãe da vítima, onde ocorreu esse homicídio.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – e ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que seja realizada visita técnica, em caráter de urgência, à Ocupação Construindo Sonhos, no Bairro Ribeiro de Abreu, em Belo Horizonte, com o intuito de dar a devida celeridade à solução do conflito fundiário que envolve essa ocupação na Comissão de Solução de Conflitos Fundiários.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja realizada visita técnica, em caráter de urgência, à ocupação Construindo Sonhos, localizada no Bairro Ribeiro de Abreu, em Belo Horizonte, com o intuito de dar a devida celeridade ao caso na Comissão de Solução de Conflitos Fundiários, salientando-se que a referida ocupação já foi objeto de discussão em audiência pública da comissão, em13/3/2024, com encaminhamentos à DPMG, ao MPMG e ao TJMG, e pouco se avançou na resolução do caso.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado