Requer seja ouvida Cícera Pereira dos Santos, presidente da Associação Nova Era dos Trabalhadores Rurais da Fazenda São Domingos, no Município de Tupaciguara, no âmbito da comissão, com a finalidade de apresentar denúncia, referente às famílias residentes no Assentamento São Domingos, acerca da omissão do poder público na implantação da rede de energia elétrica necessária ao atendimento de 68 lotes do assentamento e outras demandas da comunidade.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para o reconhecimento e a delimitação das áreas ainda não autorizadas para a implantação de redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto na Ocupação Vila Esperança, situada no Bairro Calafate, em Belo Horizonte, com a indicação oficial dos trechos aptos à criação de novos usuários junto à Companhia de Saneamento de Minas Gerais; e para a implantação de sistema de drenagem pluvial na localidade.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os encaminhamentos resultantes da Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e Outros Grupos Envolvidos em Conflitos Socioambientais e Fundiários relativos aos impactos da Usina Hidrelétrica de Itapebi no Município de Salto da Divisa; e sejam encaminhados ao referido destinatário as notas taquigráficas e o relatório de visita técnica que menciona.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para o reconhecimento e a delimitação das áreas ainda não autorizadas para a implantação de redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto na Ocupação Vila Esperança, situada no Bairro Calafate, em Belo Horizonte, com a indicação oficial dos trechos aptos à criação de novos usuários junto à Companhia de Saneamento de Minas Gerais; e para a implantação de sistema de drenagem pluvial na localidade.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, à Defensoria Pública e ao Ministério Público pedido de providências para a regularização fundiária da Ocupação Cidade de Deus, em cumprimento do acordo celebrado, no âmbito da mesa de diálogo e negociação, entre o Estado e o Município de Sete Lagoas, conforme a Lei nº 24.669, de 2024.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado