Comissão de Direitos Humanos

Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em comissão

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Local Plenário

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2026

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Origem RQC 23108 de 2026

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Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Uberlândia pedido de providências para que adote as medidas necessárias à continuidade e à conclusão do processo de regularização fundiária da Ocupação Fidel Castro, bem como à implantação da infraestrutura urbana e à oferta dos serviços públicos essenciais à comunidade.

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Indexação