Projeto de Lei Nº 492/2019

Ótimo PL. Já que determinada lei a ser revogada, na prática, dificulta a realização de reintegrações ou manutenções de posse, sendo nociva à propriedade privada (latu senso). Como se sabe, as ordens judiciais que demandam o uso de força policial para realizarem-se, deveriam ser prontamente cumpridas, ainda mais nos casos de invasões, em que o tempo age favoravelmente à posse injusta dos invasores, tanto em âmbito rural quanto urbano, agravando ainda mais a situação para o proprietário ou para o possuidor justo que almejam retomar o controle total da sua área.