Projeto de Lei Nº 327/2023
Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades no Estado.
2 a favor5 contra
Inicio das opiniões: 23/03/2023
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.1. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades no Estado.
2 a favor5 contra
Inicio das opiniões: 23/03/2023
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.1. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).