Dispõe sobre a responsabilização de alunos da rede estadual de ensino que causem danos ao patrimônio escolar.

Autoria: Deputado Rafael Martins (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado pedido de informações acerca da viabilidade da disponibilização de estrutura especializada para atendimento às mulheres em situação de violência de gênero no Município de Conselheiro Lafaiete, em conformidade com a Deliberação nº 526, de 2025, com equipe multidisciplinar composta por profissionais das áreas jurídica, psicológica e de serviço social, conforme previsto no art. 6º do referido ato normativo; da promoção de fluxos de acolhimento e atendimento padronizados para garantir atendimento humanizado, célere e eficaz às mulheres do município, com o suporte da Coordenadoria Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres – Cedem; da realização de parcerias com os equipamentos públicos existentes em Conselheiro Lafaiete, tais como o Creas, o Cras e outros serviços municipais, bem como com organizações da sociedade civil, visando à integração e ao fortalecimento da rede local de enfrentamento da violência; e da promoção de ações de capacitação regulares para os servidores e servidoras da unidade local da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – e para os parceiros da rede, para atuação com perspectiva de gênero, raça e outros marcadores sociais, conforme diretrizes da deliberação; e sobre as providências adotadas pela DPMG para implementação do plano de ação para garantir o acesso das mulheres de Conselheiro Lafaiete à assistência jurídica integral e qualificada.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à ministra das Mulheres pedido de informações sobre a adesão do Estado ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, bem como sobre a avaliação do ministério de que é titular em relação ao Plano de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, apresentado pelo governo do Estado.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a adesão de Minas Gerais ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios e sobre o Plano de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher apresentado pelo governo do Estado ao Ministério das Mulheres.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado pedido de informações acerca da viabilidade da disponibilização de estrutura especializada para atendimento às mulheres em situação de violência de gênero no Município de Conselheiro Lafaiete, em conformidade com a Deliberação nº 526, de 2025, com equipe multidisciplinar composta por profissionais das áreas jurídica, psicológica e de serviço social, conforme previsto no art. 6º do referido ato normativo; da promoção de fluxos de acolhimento e atendimento padronizados para garantir atendimento humanizado, célere e eficaz às mulheres do município, com o suporte da Coordenadoria Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres – Cedem; da realização de parcerias com os equipamentos públicos existentes em Conselheiro Lafaiete, tais como o Creas, o Cras e outros serviços municipais, bem como com organizações da sociedade civil, visando à integração e ao fortalecimento da rede local de enfrentamento da violência; e da promoção de ações de capacitação regulares para os servidores e servidoras da unidade local da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – e para os parceiros da rede, para atuação com perspectiva de gênero, raça e outros marcadores sociais, conforme diretrizes da deliberação; e sobre as providências adotadas pela DPMG para implementação do plano de ação para garantir o acesso das mulheres de Conselheiro Lafaiete à assistência jurídica integral e qualificada.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado